Publicado em 24 de novembro de 2021.
O relógio de ponto é um investimento obrigatório para as empresas.
Legislação do ponto eletrônico
O Governo Federalalterou a regulamentação de registro eletrônico de ponto por meio do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 e da Portaria 671, de 8 de novembro de 2021.
As novas regras passam a valer em 10 de fevereiro de 2022.
Foram muitas as mudanças em termos de inovação de sistemas e na legislação do registro de ponto nos últimos anos.
As empresas devem ficar atentas e buscar informações especializadas antes de fazer a aquisição dos equipamentos e programas.
Veja algumas das novas regras.
Quando é obrigatório o registro de ponto?
Toda empresa com mais de 20 colaboradores é obrigada a utilizar o controle de ponto para registro da jornada de trabalho.
Qual é a forma mais segura de registrar o ponto?
De acordo com a Portaria 671, o REP-C, ou Registrador Eletrônico de Ponto Convencional precisa ser certificado pelo INMETRO. Por isso é a forma que garante maior segurança jurídica para empresas e funcionários.
O que é REP-A (Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo)?
A Portaria 671 criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo ou REP-A, em substituição à Portaria 373, que não vale mais, foi revogada. O REP-A não permite alteração de registros e não precisa de certificação do INMETRO. Mas o Ponto Alternativo só pode ser adotado quando previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O que é REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa)?
REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa) é um conceito novo baseado em software integrado ao registro eletrônico de ponto. Ele coleta marcações, armazena registro de ponto e inclui programa de tratamento de ponto. O REP-P pode ser executado em servidor dedicado ou nuvem. É obrigatório ter certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O que ficou definido sobre o registro de ponto mecânico?
A Portaria MTP 671/2021 diz que o registro mecânico continua válido. Deve refletir a real jornada praticada pelo trabalhador. As marcações devem ser impressas e não podem ter rasuras. O intervalo no meio da jornada pode ser assinalado previamente.
O registro de ponto mecânico por exceção à jornada regular de trabalho ´-é permitido desde que previsto em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
*O registro de ponto mecânico é executado com o relógio ponto cartográfico.
Qual o prazo para a adequação dos programas de tratamento de ponto à Portaria 671?
O prazo é de um ano para que tudo esteja de acordo com as novas regras, portanto se encerra em 8 de novembro de 2022.
Temos todos os modelos de relógio ponto aceitos pela legislação brasileira.
Relógio de Ponto Eletrônico Convencional
Relógio de Ponto Eletrônico Biométrico
Sistema de Identificação
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