O uso do relógio de ponto traz segurança jurídica para a organização

Publicado em 24 de novembro de 2021. 

O relógio de ponto é um investimento obrigatório para as empresas.  

  • Documenta a jornada de trabalho como manda a lei, assegurando direitos da empresa e dos colaboradores. 
  • Reduz o risco de ações trabalhistas. 
  • Diminui prejuízos com atrasos e horas extras indevidas. 
  • Estimula pontualidade contribuindo para a produtividade e resultados financeiros. 

Legislação do ponto eletrônico 

Governo Federalalterou a regulamentação de registro eletrônico de ponto por meio do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 e da Portaria 671, de 8 de novembro de 2021.  

As novas regras passam a valer em 10 de fevereiro de 2022. 

Foram muitas as mudanças em termos de inovação de sistemas e na legislação do registro de ponto nos últimos anos. 

As empresas devem ficar atentas e buscar informações especializadas antes de fazer a aquisição dos equipamentos e programas. 

Veja algumas das novas regras. 

Quando é obrigatório o registro de ponto? 

Toda empresa com mais de 20 colaboradores é obrigada a utilizar o controle de ponto para registro da jornada de trabalho. 

Qual é a forma mais segura de registrar o ponto? 

De acordo com a Portaria 671, o REP-C, ou Registrador Eletrônico de Ponto Convencional precisa ser certificado pelo INMETRO. Por isso é a forma que garante maior segurança jurídica para empresas e funcionários. 

O que é REP-A (Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo)? 

Portaria 671 criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo ou REP-A, em substituição à Portaria 373, que não vale mais, foi revogada. O REP-A não permite alteração de registros e não precisa de certificação do INMETRO. Mas o Ponto Alternativo só pode ser adotado quando previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.  

O que é REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa)? 

REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa) é um conceito novo baseado em software integrado ao registro eletrônico de ponto. Ele coleta marcações, armazena registro de ponto e inclui programa de tratamento de ponto. O REP-P pode ser executado em servidor dedicado ou nuvem. É obrigatório ter certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial

O que ficou definido sobre o registro de ponto mecânico? 

Portaria MTP 671/2021 diz que o registro mecânico continua válido. Deve refletir a real jornada praticada pelo trabalhador. As marcações devem ser impressas e não podem ter rasuras. O intervalo no meio da jornada pode ser assinalado previamente. 

registro de ponto mecânico por exceção à jornada regular de trabalho ´-é permitido desde que previsto em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.  

*O registro de ponto mecânico é executado com o relógio ponto cartográfico. 

Qual o prazo para a adequação dos programas de tratamento de ponto à Portaria 671? 

O prazo é de um ano para que tudo esteja de acordo com as novas regras, portanto se encerra em 8 de novembro de 2022. 

Temos todos os modelos de relógio ponto aceitos pela legislação brasileira. 

Relógio de Ponto Eletrônico Convencional  

  • Leitor para cartões com código de barras 
  • Leitor para cartões de proximidade RFId ou cartões smartcard miar 

Relógio de Ponto Eletrônico Biométrico 

  • Leitor biométrico e leitor código de barras 
  • Leitor biométrico e leitor de proximidade RFId ou leitor smartcard 
  • Leitor biométrico, leitor de proximidade RFId ou leitor smartcard e leitor código de barras. 

Relógio de Ponto Cartográfico 

  • Marcação do ponto através da impressão do horário de entrada e saída do colaborador em um cartão de papel. 
  • Ideal para pequenas empresas, locais remotos sem infraestrutura de informática ou mesmo residências.  

Sistema de Ponto Eletrônico 

  • Se adapta a qualquer tipo de empresa. 
  • Registro de jornadas fixas até complexas escalas de revezamento.  
  • Compatível com todos os relógios de ponto Topdata, oferece relatórios padronizados pelo Ministério do Trabalho e otimiza a rotina da sua equipe de Recursos Humanos. 

Nonaca

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